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PEC da trapaça revela fragilidade da democracia

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O governo aprovou no Senado a PEC da trapaça, que cria um falso estado de emergência para que Bolsonaro possa distribuir subsídios e benefícios atropelando a legislação eleitoral, a lei de responsabilidade fiscal e a própria Constituição. No Senado, Bolsonaro contou com a ajuda ativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sabe que ela é uma bomba de ilegalidade. A oposição foi conivente. O PT caiu na armadilha de Bolsonaro. No meio de muita barbaridade estava o aumento do Auxílio Brasil, a versão piorada do Bolsa Família e o PT, prisioneiro de suas ambiguidades, não conseguiu votar contra. Somente o senador José Serra (PSDB-SP) votou contra.

Agora, a PEC da trapaça está na Câmara, uma Casa dominada pelo centrão e dirigida com mão de ferro pelo deputado Arthur Lira (PL-AL). Arthur Lira, hoje principal articulador do centrão no Legilativo, não tem problema em atropelar o regimento e decidir discricionariamente. A oposição, de repente, se deu conta dos prejuízos presentes e futuros da PEC da trapaça e tenta pelo menos atrasar sua tramitação, que o senador Pacheco levou a cabo a jato, sem cumprir os prazos legais. Deve acontecer a mesma coisa na Câmara, com um pequeno atraso por conta da tentativa tardia de obstrução pela oposição.

Por que PEC da trapaça? Por que ela é um expediente para se evadir dos constrangimentos legais exigidos pela lisura do processo eleitoral. Em primeiro lugar, é uma trapaça legal. Tentar inserir na Constituição um falso estado de emergência, que constitui um habeas corpus preventivo para Bolsonaro desobedecer a legislação eleitoral, que proíbe concessão de benefícios sociais em período de campanha eleitoral. Em síntese, trapaça legal e eleitoral.

Não há emergência no país. Há crise provocada pela inépcia do governo Bolsonaro em lidar com a pandemia e com a invasão da Ucrânia pela Rússia. Na pandemia, o país se lembra do negacionismo de Bolsonaro, nas tentativas de sabotar o programa de vacinação, do conflito com os estados que terminou por levar a tragédias como a provocada pela falta de suprimento de oxigênio para os hospitais de Manaus. No início da invasão, Bolsonaro havia se encontrado com Putin e disse que nada aconteceria. Foi irresponsável e imprevidente, não preparou o país para esses dois eventos disruptivos e agravou seu efeito na economia e da sociedade brasileiras.

A única emergência é a de Bolsonaro, que vai muito mal nas pesquisas. Ele não reconheceu a crise econômica e nunca teve solidariedade social. Agora, ameaçado de derrota no primeiro turno, quer se salvar comprando voto.

O PT está paralisado por suas ambivalências e ambiguidades. Está dividido entre as necessidades da candidatura Lula, as acusações de corrupção reiteradas pelo clã Bolsonaro e pelos bolsonaristas, e a defesa de velhas teses que não correspondem mais às necessidades do país e à realidade global. Caiu na armadilha demagógica de Bolsonaro e votou pela emenda inconstitucional, ilegal, cuja única finalidade é dar argumento novo para Bolsonaro usar na campanha. Não se preocupou com a montanha de problemas que Lula herdará de Bolsonaro se ganhar as eleições.

A PEC envolve, também, uma trapaça fiscal caríssima. Trapaça, porque rasga a lei de responsabilidade fiscal e enterra de vez o teto de gasto. Já escrevi aqui que o teto de gasto é a pior forma possível de obter responsabilidade fiscal. Mas está em vigor e tem que ser obedecido. Os estados vão perder mais mais de R$ 100 bilhões com a PEC. O governo vai gastar outro tanto. Tudo nas contas a pagar pelo próximo governo. E o PT caiu nessa.

O domínio do centrão é um retrocesso. Piora a qualidde da democracia. É uma coalizão de oligarquias oportunistas e parasitárias. A fragilidade da ação oposicionista, as vacilações do PT e o colapso do PSDB também representam um retrocesso. São sinais no front político do desmonte da democracia representativa. A democracia requer um governo funcional e uma oposição ativa. O governo é disfuncional e a oposição inoperante. A democracia é frágil.