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É grave a ameaça de ruptura feita pelo deputado Bolsonaro e são gravíssimas as ameaças do presidente Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro deu um ultimato à Corte Suprema, o que é inadmissível na ordem democrática. O que ele pede de respeito aos outros Poderes, na verdade é obediência. Disse que desobedeceria ordem judicial que considerasse absurda. Inadmissível na ordem democrática. Não está entre as prerrogativas da Presidência da República avaliar decisões do Poder Judiciário. Decisão judicial se obedece e se recorre, pedindo que seja retificada ou anulada. Há sempre uma instância de recurso, embora na república presidencialista a última palavra seja da Suprema Corte na sua função de controle jurisdicional de constitucionalidade.

Bolsonaro disse que tem nas mãos as armas da democracia. Só pode ser uma nova ameaça de recorrer às forças armadas. Isto é, de romper à força com a ordem democrática. As armas constitucionais e legítimas da democracia são o voto, a representação e o devido processo legal. A representação, tanto do Legislativo, quanto do Executivo, tem limites constitucionais que servem de freios e contrapesos aos abusos de poder. O controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal tem mecanismos de contestação dentro do devido processo legal. Decisões individuais, chamadas de monocráticas podem ser revistas pelo plenário. A Constituição diz o que fazer no caso de magistrados cometerem crimes. Ninguém e nenhuma instituição tem poder absoluto numa democracia, nem está fora do alcance da lei.

Hoje, vivemos um impasse institucional. Há um dilema sério na base desse impasse. De um lado, a ameaça do chefe de um Poder republicano a outro é inconstitucional e abusiva. Trata-se de um grave desvio do comportamento institucional. Há quem diga que o presidente age de forma mais moderada e radicaliza no que fala. Tem sido verdade. Como agora, com o pedido de habeas corpus. Quem diz isto, todavia, discorda da forma de falar, do tom, mas não do conteúdo. Mesmo que o conteúdo do que Bolsonaro tem dito fosse admissível, mas não é, presidentes não podem falar o que querem. O decoro do cargo pede comedimento e medida no que o governante diz. Há certos formalismos inarredáveis na democracia. Sobretudo, o presidente não pode bombardear de ofensas e ameaças as instituições republicanas, nem aqueles investidos legitimamente de funções de representação e da magistratura. Bolsonaro com o que diz, incita, excita, enerva seus seguidores, gerando inquietação social, num momento em que deveríamos estar focados na pandemia e suas consequências. Incitar à violência, ao comportamento ilegal, anticonstitucional, é crime.

Por outro lado, o inquérito sobre fake news que está na outra ponta do impasse, tem um vício de origem, porque ele não tem previsão legal. O ministro Toffoli, presidente do STF, abriu uma investigação externa, sem participação do Ministério Público, com base em um artigo do regimento interno do STF. O regimento interno regula o processo decisório da Suprema Corte e autoriza a investigação autônoma de crimes praticados nas suas dependências. Não se aplica a atos ilícitos fora da sede do tribunal. Aí só valem a Constituição, os Códigos, no caso, código de processo penal e as leis. Não há base para interpretação da letra do regimento que vá tão além do que diz explicitamente.

Porém, o que está sendo investigado no inquérito não é simplesmente fake news inventada ou repetida por pessoas particulares. O inquérito investiga uma série de crimes coletivos. Não é uma pura manifestação do livre exercício do direito de expressão. É uma ação coletiva, fartamente financiada, instrumentalizada por empresas que desenvolvem robôs nas redes sociais para disparar em massa difamações, calúnias, ofensas, injúrias, mentiras e ataques às instituições, a autoridades e a personalidades públicas, principalmente políticos e jornalistas. Isto é ação organizada, nada tem a ver com a liberdade individual de expressão. É crime previsto em lei. A gravidade, materialidade e a comprovação dos fatos pelo inquérito lhe dão força política e moral, embora nascido de um vício legal.

O pedido de habeas corpus preventivo impetrado em favor da pessoa que ocupa o ministério da Educação é o único caminho constitucional e democrático. Mas, pedido de habeas corpus impetrado a favor de ministros não cabem ao ministro da Justiça. Não é ele que representa à Justiça em defesa de seus pares, não é sua atribuição. Foi um pedido inepto, embora utilizando o recurso apropriado. Habeas corpus em favor de membros do Poder Executivo devem estar a cargo da Advocacia Geral da União ou da própria assessoria jurídica do ministério em questão. O ministro da Justiça, alarga de forma aberrante o pedido, para que alcance terceiros, alheios aos quadros públicos e sequer nomeados. Uma espécie de habeas corpus preventivo em favor de bolsonaristas urbe et orbi.

Em suma, todo o processo avançou por caminhos tortuosos, sem cobertura legal e ilegítimos, quando deveria seguir a linha reta da constitucionalidade. O processo político trava, enquanto a pandemia devasta, causando mais de mil mortos por dia e o sistema de saúde pública entra em falência generalizada de meios.

Como resolver este dilema? O único caminho é a retomada por todas as partes do veio institucional apropriado, dos instrumentos democráticos previstos na Constituição e nas leis.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deu a pista para a saída desse impasse institucional, se é que todos desejam o seu fim. Não tenho certeza disto. Creio que Bolsonaro aposta mais no seu agravamento, em busca de pretextos convincentes para uma intervenção militar. Como pedem seus seguidores aparelhados, que ele diz ouvir. Disse o presidente da Câmara, o único ainda a acreditar na sensatez e no equilíbrio, que “é bom dialogar, é bom ficar claro que nós vamos continuar afirmando que a nossa democracia é o valor mais importante deste país e as instituições têm que ser respeitadas sempre”. Ele está certo, embora a possibilidade de diálogo verdadeiro com Bolsonaro e seu clã talvez seja uma ilusão.

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