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Com uma frase, o presidente Bolsonaro deu novo contexto à busca de um pacto entre os três Poderes da República. Disse que, com uma caneta Bic tem mais poder que o presidente da Câmara e que, caberia ao “amigo Toffoli” determinar se ele tem ou não a faculdade constitucional de revogar leis e decretos. O tema não era a agenda de reformas, mas um ponto da agenda pessoal do presidente, a revogação da criação da Estação Biológica de Tamoios, em Angra dos Reis. A ESEC foi criada como contrapartida da construção das usinas nucleares de Angra e preservar o ecossistema insular e marinho da Baía da Ilha Grande. Mas, independentemente do objetivo imediato, de retirar a proteção ambiental e eliminar o monitoramento ambiental, que é parte do sistema de segurança relativo às instalações de energia nuclear, havia uma advertência na declaração. Bolsonaro pretende legislar por decreto e espera que o presidente do Supremo Tribunal Federal ajude na admissão da constitucionalidade de suas decisões autocráticas. Como ele dá mais importância à sua agenda pessoal, é em sua defesa que revela os traços distintivos de sua gestão.

Mesmo aceitando-se como hipótese mais provável que o presidente aceite os limites jurisdicionais definidos pelo Supremo à sua busca de expandir seus (já amplos) poderes, a simples manifestação do desejo de que o presidente do STF faça uma leitura amiga desses limites é grave. A caneta Bic pode não ter força, sozinha, de impor a vontade presidencial a um Congresso no qual não se importa de ser minoritário. Mas, a ameaça de governar por decreto não foi em vão. Bolsonaro já está legislando por decreto e avançando sobre os limites constitucionais do poder de decreto. O presidente é forte no presidencialismo de coalizão 2.0, instituído pela Constituição de 1988. Mas, seus poderes não se sobrepõem aos do Legislativo e sua capacidade de legislar não é, nem poderia ser, maior do que a do Legislativo. Por isso, nesse modelo em que o presidente é majoritário no Congresso, ele precisa formar uma coalizão multipartidária para obter a maioria. É isso que o presidente quer elidir, governando por decreto.

Há uma ameaça clara e presente de recessão democrática na conjuntura política atual. Um presidente com mentalidade autoritária dá demonstrações de querer forçar a mão com o Congresso, ao qual acusa de praticar a “velha política” e contra o qual açula seus militantes e suas bases sociais de apoio. Ministros, também de mentalidade autoritária, como os da “Cidadania” e do Meio Ambiente, investem contra instituições do estado sob sua jurisdição, como a Fiocruz, o ICMbio, o Ibama e o Conama, ou, na Educação, contra a autonomia universitária e a ciência. Um presidente que toma a maioria de votos que o elegeu por um cheque em branco e uma delegação de poderes para contrapor-se aos outros Poderes republicanos. Estes são elementos que indicam a possibilidade de uma “recessão democrática”, na qual os fundamentos da democracia e suas instituições vão sendo abaladas progressivamente por esses impulsos autocráticos, até cederem.

A ameaça existe. Mas as instituições ainda mostram ter robustez suficiente para resistir. A estranha reunião entre os chefes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, convocada pelo primeiro, suscitou reações imediatas. A proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de um pacto escrito entre os poderes pela reforma, foi denunciada por ter um vício de origem e sua presença na reunião dada como inadequada. Associações de magistrados chamaram a atenção para o fato de que o presidente do STF não tem nem autoridade, nem legitimidade, para compromete-lo com uma agenda que terá que examinar no exercício de sua função jurisdicional, como guardião da Constituição. Ministros da Suprema Corte lembraram que ele não tem delegação do plenário para tanto e que o STF é um colegiado. Seu presidente não tem poderes suficientes para cumprir o papel que Toffoli se atribuiu. A participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, provocou resposta imediata de várias lideranças e deputados. Deixaram claro que não haviam sido ouvidos e alertaram para o fato de que o Congresso representa todos os partidos nele presentes. Maia, diante da reação, que era previsível, recuou e disse que não poderá assinar pacto algum, sem a anuência da maioria dos líderes.

O mais provável é que a ideia do pacto naufrague nas conversas fora da Ordem do Dia no Legislativo, onde as lideranças fazem acordos prévios de procedimentos, e na antessala do plenário do Supremo Tribunal Federal, onde os ministros, fora das câmeras da TV Justiça, discutem suas diferenças. Quem nunca ouviu, como no caso da MP 870 no Senado, um parlamentar ou mesmo o presidente anunciar que, por causa de acordo entre lideranças, a medida não será votada? A política se move muito pelas regras informais, antes de entrar nas formalidades regimentais. A estranha reunião para negociar um pacto que não cabe no quadro institucional do estado de direito democrático brasileiro bateu de frente com essas formalidades democráticas. No caso, não eram apenas regimentais, eram também constitucionais. Agora, essa atitude dos chefes dos poderes legislativo e judiciário deve passar pelos filtros das conversas informais no Congresso e no STF, antes de qualquer ato formal.

É provável que os presidentes dos Poderes terminem assinado um inócuo e genérico termo de entendimento, sem valor político algum. Mas o episódio em si é relevante e não deve ser desprezado como alguns analistas têm feito. Ele revela um traço pernicioso do momento político brasileiro. Há forças atuando de forma mais vigorosa e explícita que podem empurrar o país no rumo de uma “recessão democrática”. Pelo princípio da precaução, esse risco, por menor e mais improvável, não deve ser desprezado pela análise da conjuntura e recomenda medidas preventivas.

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