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O contundente e preciso relatório do deputado Sérgio Zveitter (PMDB/RJ) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deferindo o pedido de abertura de processo contra o presidente Michel Temer compromete seriamente o presidente Temer, porque foi rigorosamente técnico, examinando os indícios suficientes para que se abra a investigação e consequente busca de provas. O equilíbrio e a objetividade de Zveitter contrastou com o conturbado início da sessão, marcado por trocas de última hora nos representantes partidários por interferência direta do Palácio do Planalto. Além disso, no domínio propriamente político, que é parte intrínseca do papel constitucional da Câmara dos Deputados, Zveitter acentuou a necessidade de que se abra a investigação pela relevância e gravidade dos fatos e porque se trata do presidente da República. Segundo o relator, a sociedade tem o direito de ver esclarecidos os fatos, para que se saiba se os indícios de atos ilícitos são verdadeiros.

Tudo o que se decide no momento é se o Supremo Tribunal Federal pode dar início ao processo penal, durante o qual a Procuradoria Geral da República deverá apresentar provas e não mais apenas os indícios de crime. A argumentação da defesa foi construída como se Temer fosse um cidadão comum e não o presidente da República. Daí ter desprezado inteiramente a tese do relator de que a sociedade tem o direito de defesa contra aqueles que, no exercício de cargo público, cometem atos contra o interesse público. O advogado insurgiu-se contra o in dubio pro societate, que assegura que o crime seja investigado. Corretamente, o relator, define o momento do in dubio pro reo como aquele da sentença. A investigação se faz em nome da sociedade. Se há indício razoável, suficiente, investiga-se em defesa da sociedade. Já a sentença é constrangida pela qualidade das provas, em benefício do réu. Restando dúvida, inocenta-se o réu.

O relator mostrou que a privacidade — que segundo a defesa teria sido quebrada pela gravação da conversa entre o presidente e o empresário — não cabe em relação ao encontro entre Presidente da República e um empresário com interesses em agências públicas, na residência oficial. Isso nada tem de privado, doméstico, sem consequências para o interesse público. A defesa de Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, tratou questão como se fosse denúncia de crime comum exercido por pessoa comum em circunstâncias comuns. Mas trata-se de crime imputado ao presidente da República em exercício do cargo, na residência oficial. Portanto, não é pessoa comum, nem é comum a circunstância.

A interferência direta para induzir a substituição de membros da CCJ por líderes de partidos de sua coalizão, manipulando recursos e cargos públicos, para benefício pessoal, até a última hora, piorou a situação do presidente. Como já escrevi antes, Temer perdeu todo o pudor em articular abertamente a troca de verbas e cargos por votos destinados a barrar a admissão da denúncia. Ele não tem mais condições de governabilidade. Continuará não tendo, se a Câmara negar a autorização para que seja processado. Haverá novas denúncias. Temer consumirá o tempo que lhe restar na presidência sem agenda, sem legitimidade e sem condições políticas e morais para governar. É difícil imaginar que seja uma situação política e socialmente sustentável.

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